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JUSTIÇA FEDERAL EM PERNAMBUCO SUSPENDE MEDIDA PROVISÓRIA QUE PERMITE PRIVATIZAÇÃO DA ELETROBRÁS

O juiz Cláudio Kitner, da Justiça Federal de Pernambuco, concedeu liminar(decisão provisória) para suspender 1 dispositivo da medida provisória 814, que permite privatização da Eletrobras e de suas controladas: Furnas, Companhia Hidrelétrica do São Francisco (Chesf), Eletronorte, Eletrosul e Companhia de Geração Térmica de Energia Elétrica.

“Na hipótese vertida aos autos, é dubitável que a medida adotada pelo Governo Federal atinge, de forma direta, o patrimônio público nacional, permitindo a alienação de todas as empresas públicas do setor elétrico para a iniciativa privada”, escreveu o juiz na decisão.

medida provisória 814 permite a venda da estatal, altera regras do modelo energético brasileiro e possibilita a realização de estudos técnicos para formatar a venda da empresa.

O magistrado decidiu suspender os efeitos do artigo 3º, inciso I da matéria, que dispõe sobre a possibilidade de privatização, porque considerou que há risco de alienação à iniciativa privada das estatais do setor elétrico, sem o devido respeito as regras constitucionais de edição de leis ordinárias.

“Sem embargo, nada foi apontado pelo Chefe do Poder Executivo a justificar a urgência da adoção de uma Medida Provisória, “no apagar das luzes” do ano de 2017, para alterar de forma substancial a configuração do setor elétrico nacional, sem a imprescindível participação do Poder Legislativo na sua consecução”,afirmou Kitner no documento

A decisão foi dada em uma ação popular apresentada por Antonio Ricardi Accioly Campos, irmão do ex-governador Eduardo Campos, morto em acidente aéreo em 2014. O juiz também citou na decisão outra ação, protocolada ontem (10.01.2018) pelo Deputado Federal Danilo Cabral (PSB-PE). Para evitar decisões conflitantes, as duas tramitarão conjuntamente.

O congressista considera a suspensão uma “vitória”. Mas, afirma que espera uma decisão semelhante em relação ao artigo da MP que adiou para o fim deste ano o prazo para o governo pagar a Eletrobras por despesas com o abastecimento de energia no Norte.

A estatal tem R$ 3,5 bilhões a receber da União com ressarcimento ao custo do combustível usados para geração de energia elétrica em usinas térmicas. O pagamento deveria ter sido feito até o último dia de 2017. No entanto, a MP adiou o prazo para 31 de dezembro de 2018, a depender da disponibilidade orçamentária do governo.

“Temos as manifestações da população contra a privatização pelas pesquisas de opinião, 5 frentes instaladas no Congresso em defesa das subsidiárias, manifestação da Justiça reconhecendo que a MP é um caminho equivocado e a condução das duas casas [Câmara dos Deputados e Senado Federal] contrarias a esse formato e aproximação do período eleitoral. É um cenário claro de que a privatização não vai prosperar”, disse o deputado.

De acordo com o programado no Orçamento, a União pretende arrecadar R$ 12,2 bilhões com a privatização da Eletrobras e de suas controladas. A AGU (Advocacia Geral da União) deve recorrer.

OUTRO LADO

Em nota à imprensa, o MME (Ministério de Minas e Energia) afirmou que “está apresentando a manifestação legal confiando na sua consistência e reversão da decisão citada”. (leia a íntegra)

Segundo a pasta, a medida provisória foi encaminhada ao Congresso Nacional junto com documento que explicava que o texto não antecipava discussões sobre a privatização, apenas visava “permitir, com plena segurança, que sejam contratados e iniciados os estudos da situação econômica e financeira da Eletrobras”

O MME reiterou que o detalhamento da negociação da entrada de capital privado na estatal será encaminhado ao Congresso por 1 projeto de lei específico.

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farnesio

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Petrolinense/Juazeirense de Arapiraca-Alagoas, é radialista com passagens pelas Rádios Jornal do Comércio de Garanhuns e Petrolina, Novo Nordeste de Arapiraca, Emissora Rural, Grande Rio AM e FM de Petrolina, Radio Cidade, Nova Indy e atualmente é âncora do Programa Bastidores da Notícia na Rádio Tropical SAT/FM de Juazeiro e editor do BlogQSP.

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