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COMISSÃO PODE VOTAR PERMISSÃO DE SAQUE DO FGTS PARA PAGAR PENSÃO ALIMENTÍCIA

O projeto que permite o saque no o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para o pagamento de pensão alimentícia está na pauta da reunião da próxima quarta-feira (18) da Comissão de Assuntos Sociais (CAS), a partir das 9h.

Segundo informações da Agência Senado, a proposta (PLS 415/2017), apresentada pelo senador Lasier Martins (PSD-RS), prevê que quando o trabalhador não tiver recursos financeiros, o dinheiro possa ser retirado com autorização da Justiça.

Atualmente, a legislação já autoriza o saque em algumas situações como a demissão sem justa causa, aposentadoria, compra da casa própria, por paciente em estágio terminal ou por pessoas com Aids ou câncer.

O relator, senador Jorge Viana (PT-AC), é favorável à aprovação do projeto.

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farnesio

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Petrolinense/Juazeirense de Arapiraca-Alagoas, é radialista com passagens pelas Rádios Jornal do Comércio de Garanhuns e Petrolina, Novo Nordeste de Arapiraca, Emissora Rural, Grande Rio AM e FM de Petrolina, Radio Cidade, Nova Indy e atualmente é âncora do Programa Bastidores da Notícia na Rádio Tropical SAT/FM de Juazeiro e editor do BlogQSP.