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NOVO PACOTE DE MEDIDAS É VITAL CONTRA A CORRUPÇÃO, DEFENDE ROBERTO LIVIANU

Proposta é de FGV e Transparência Internacional; Mais de 370 instituições foram consultadas

Dois anos atrás, em diversos cantos deste país, brasileiros assinavam as Dez Medidas Contra a Corrupção, um conjunto de proposições apresentadas por um grupo de especialistas do MPF, a partir de experiências internacionais exitosas e vivências institucionais, especialmente na Lava Jato, buscando mais eficiência na lei, fechando brechas por onde criminosos tentavam escapar, amplificando a sensação de impunidade.

O MAIOR PACOTE ANTICORRUPÇÃO DO MUNDO

Foram ao todo colhidas quase 3 milhões de assinaturas no respectivo projeto de iniciativa popular, que chegou à Câmara bem respaldado e legitimado, além da boa lembrança das aprovações pelo mesmo caminho da Lei 9.840 em 1999 (que define os crimes de corrupção eleitoral) e da Lei da Ficha Limpa.

No entanto, todos sabemos que as Dez Medidas foram estraçalhadas durante a noite de 29 de novembro de 2016, e, mesmo após determinação do STF no sentido de ser o processo legislativo retomado, ele jamais foi. Tem-se a sensação que elas são um cadáver que ninguém tem a coragem de enterrar.

Há praticamente um ano, a TI (Transparência Internacional) em parceria com a FGV (Fundação Getúlio Vargas) resolveu voltar ao assunto e mergulhou na ideia de mediar a construção de um grande pacote de medidas anticorrupção para o Brasil. O resultado foi apresentado na última semana: as novas Medidas Contra a Corrupção. O maior pacote já feito em um país para enfrentar este fenômeno que é a angústia número 1 do brasileiro desde 2015.

Para isto, buscando construir o pacote de forma dialógica, a TI e a FGV ouviram mais de 200 especialistas e mais de 370 instituições, incluindo aquelas especialmente preocupadas com o garantismo no processo penal e focadas em direitos humanos. Resultado disto, as novas medidas, reunidas na plataforma www.unidoscontraacorrupcao.org.br são apresentadas à sociedade por uma coalizão de entidades, que será ampliada, incluindo novos players, visando colocar a discussão no locus legítimo –o Congresso.

Este debate é essencial e as medidas propostas são vitais, algumas delas inspiradas nas Dez Medidas, como a criminalização do caixa 2 eleitoral e do enriquecimento ilícito assim como o confisco alargado de bens e educação contra a corrupção –coração das 10 proposições.

O pacote vem plenamente legitimado por este amplo diálogo do qual se originam as proposições, com as quais inclusive tive a honra e a oportunidade de contribuir. Além disso, a TI, com representações em 110 países do mundo, é hoje o principal organismo no planeta voltado ao tema.

As medidas vêm estruturadas em 12 blocos, por temas, começando com o dos sistemas, conselhos e diretrizes nacionais anticorrupção que traz a interessante medida 3 da prevenção à corrupção em contratos públicos, prevenção, aliás, que se percebe ser objeto de todo o bloco 3, onde há medidas voltadas para a educação anticorrupção (11), desburocratização (10) e redução do dinheiro em circulação (14).

Há medidas importantes no bloco que trata do sistema de controle social, como a medida 6, da política nacional dos dados abertos, especialmente por ser o Brasil membro fundador em 2011 da OGP. Assim como a ideia interessante de criar o Instituto Nacional de Acesso à Informação, para avançar na Lei de Acesso à Informação, que acaba de completar 6 anos de vigência, mas ainda vê graves barreiras à sua total aplicação.

No bloco 4, que trata de eleições e partidos, as vitais preocupações na medida 15 com transparência, responsabilidade e democracia partidária e momento agudo de nossa história em que os partidos políticos se vêm no ponto crítico em termos de perda de credibilidade social, tendo vindo à tona recentemente caso de ex-presidente do PSC (alvo de gravação) em que sem hesitação diz ter gasto dinheiro do fundão para pagar por serviços de garotas de programa.

É vital por isto a medida 16 que propõe a extinção do fundão. Além do teto de doações e limite ao autofinanciamento que o atual Presidente da República vetou, permitindo que candidatos ricos praticamente comprem sua candidatura, num sistema muito mais parecido com a velha aristocracia grega. Neste bloco estão ainda a interessante extensão jurídica da lei de lavagem de dinheiro aos partidos políticos (19) e criminalização do caixa 2 eleitoral (20).

O pacote cuidou também da restrição ao foro privilegiado (21) assim como mudança na forma de escolha de ministros do STF e do TCU (28 e 29) e da melhoria do controle interno (35), já que hoje, de forma alarmante, menos de 10% dos municípios brasileiros possuem controladorias.

Fundamentais também as proposições de regulamentação do lobby (41), avanço da compliance (42 e 43) além da responsabilização por atos de corrupção privada (44 e 46), aprimoramento dos mecanismos de cooperação internacional (47), essencial no mundo globalizado, assim como o aprimoramento dos acordos de leniência, mal estruturados na Lei 12.846 (50).

Na parte penal e processual, nos blocos 10 a 12, avança-se ao propor o princípio da oportunidade da ação penal. Não há como compatibilizar obviamente o princípio da obrigatoriedade com o da eficiência (52), propondo-se o gatilho de eficiência (53), além da especialização de varas para combater a corrupção (60), medida que proponho há vários anos, ação de extinção de domínio (66), confisco alargado (67), aperfeiçoamento do bloqueio de bens em matéria de improbidade (68) bem como seu rastreamento (70).

A mobilização da sociedade será absolutamente fundamental no avanço deste pacote. Para que ele se torne um conjunto de medidas de todos e para que se instaure um processo de diálogo com o novo Congresso, que será empossado em 2019, para que se construa um novo tempo, de mais integridade e menos corrupção. A montanha a escalar é alta, mas precisamos ter a coragem de começar a escalada. Apoio o impulsionamento e discussão do pacote, que contém excelentes proposições para um país mais ético e com a corrupção mais controlada.

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Autores

Roberto Livianu

Roberto Livianu

Roberto Livianu, 49, é promotor de Justiça em São Paulo e doutor em direito pela USP. Atua na Procuradoria de Justiça de Direitos Difusos e Coletivos. Idealizou e preside o Instituto Não Aceito Corrupção. É comentarista da bancada do Jornal da Cultura, articulista da Folha de S. Paulo e colunista da Rádio Justiça, do STF. O articulista escreve para o Poder360 semanalmente, às terças-feiras.

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farnesio

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Petrolinense/Juazeirense de Arapiraca-Alagoas, é radialista com passagens pelas Rádios Jornal do Comércio de Garanhuns e Petrolina, Novo Nordeste de Arapiraca, Emissora Rural, Grande Rio AM e FM de Petrolina, Radio Cidade, Nova Indy e atualmente é âncora do Programa Bastidores da Notícia na Rádio Tropical SAT/FM de Juazeiro e editor do BlogQSP.