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BRASIL NÃO CUMPRE RESOLUÇÃO DA OIT

O Brasil ratificou a Resolução 151 da Organização Internacional do Trabalho – OIT, que garante aos trabalhadores do setor público, sindicalização, exercício sindical, negociação salarial e do contrato de trabalho, coisas que já deveriam ter sido feitas pelos governos, em razão da redemocratização do país, através da Constituição Federal de 1988. Mas os mesmos governos que não entenderam ser democrático incluir mais de um milhão de servidores públicos dos três Poderes nessa resolução, desde a promulgação da Constituição Federal de 1988, agora, mais de um ano já se passaram da ratificação, pelo Brasil, dessa Resolução 151 da OIT, sem que o governo proponha a sua regulamentação, deixando espaço para o Poder Judicial legislar, como tem feito em outras oportunidades e, nesse caso, nem sempre acontece em benefício do trabalhador.


O mesmo governo que aceitou a Resolução é o que não a regulamenta e continua, em certos casos, proibindo greves de setores incluídos nesse acordo.


A CUT – Central Única dos Trabalhadores e outras Centrais Sindicais já discutiram esse assunto com o Ministério do Planejamento e outras autoridades de setores técnicos do governo, mas, infelizmente, até o momento nenhuma providência fora tomada para regulamentação desta importante resolução.


 

 

GONZAGA PATRIOTA, contador, advogado, administrador de empresas e jornalista, pós-graduado em Ciência Política e Mestre em Ciência Política e Políticas Públicas e Governo e Doutorando em Direito Civil, pela Universidade Federal da Argentina.


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